Atualização do CadÚnico para famílias com autismo: passo a passo e impacto no BPC

A atualização do Cadastro Único (CadÚnico) é um passo essencial para famílias com pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que buscam o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

É ela que garante que o INSS e a Justiça tenham acesso às informações reais sobre a condição da família, seus gastos e sua situação social.

Manter o CadÚnico atualizado é mais do que uma exigência: é uma forma de proteger direitos e evitar a suspensão ou negativa indevida do benefício.

Sobre a Autora

Dra. Adriene Basilio — advogada previdenciarista com atuação voltada a famílias de pessoas com autismo, promovendo acesso responsável à informação e à justiça de forma online e acessível.

Saiba mais sobre a atuação

Como atualizar o CadÚnico passo a passo

O CadÚnico deve ser atualizado a cada dois anos ou sempre que houver mudança de endereço, renda ou composição familiar. Veja o passo a passo:

1. Agende o atendimento no CRAS ou no posto do CadÚnico do seu município.

2. Compareça na data marcada, levando seus documentos e os de todos os membros da família.

3. Durante a entrevista, informe o diagnóstico do membro com TEA e todos os custos com terapias, medicamentos e alimentação especial.

Documentos necessários

Tenha em mãos os seguintes documentos para evitar atrasos:

• Do Responsável Familiar: CPF ou Título de Eleitor.

• Dos demais membros da família: CPF, RG, Certidão de Nascimento ou Casamento, Carteira de Trabalho e Título de Eleitor.

• Comprovante de residência: conta de luz, água ou telefone dos últimos três meses.

• Da pessoa com TEA:

  • Laudo médico detalhado com o diagnóstico (CID), descrição das limitações e necessidade de cuidados contínuos.

  • Comprovantes de despesas com saúde: recibos e notas fiscais de medicamentos, terapias (fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional), consultas, exames, fraldas e alimentação especial.

Esses comprovantes são fundamentais, pois servem de base para análise do BPC pelo INSS.

Impacto da atualização no BPC

Atualizar corretamente o CadÚnico não é apenas uma burocracia: é o que garante uma análise justa do BPC por autismo. As informações e documentos informados são usados para comprovar a condição de deficiência, a vulnerabilidade social e os custos reais de cuidado.

Quando o CadÚnico é atualizado com laudo médico e comprovantes de despesas:

• O INSS reconhece oficialmente a condição de deficiência da pessoa autista;

• Os custos adicionais entram no cálculo e reduzem o valor da renda considerada;

• E a análise passa a considerar a realidade da família, e não apenas números frios.

Assim, a atualização evita negativas automáticas por “renda acima do limite”.

Entenda o critério de renda e sua flexibilização

O limite de ¼ do salário mínimo por pessoa já foi considerado defasado pelo Supremo Tribunal Federal (STF, RE 567985). O tribunal decidiu que o INSS deve avaliar a vulnerabilidade social real, e não apenas o valor da renda.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no Ag 1394595) reforça que é possível provar a condição de pobreza com outros documentos, como laudos, relatórios sociais e comprovantes de tratamento.

Ou seja: a atualização completa do CadÚnico é o que dá suporte a essa análise mais humana e justa, permitindo que o servidor ou o juiz considere a realidade da família na concessão do BPC.

Dedução de gastos com saúde e terapias

A Justiça reconhece que famílias com pessoas autistas enfrentam gastos extraordinários com saúde e cuidados.
Essas despesas podem ser deduzidas do cálculo da renda familiar, melhorando as chances de concessão do benefício.

Exemplos de decisões:

• TRF-3 (ApCiv 5008592-93.2023.4.03.6119) – aceitou deduzir despesas com medicamentos, terapias e alimentação especial.

• TRF-3 (RecInoCiv 5000128-82.2020.4.03.6120) – reconheceu que o autismo gera demandas extraordinárias que devem ser consideradas na renda.

Na prática: se você entregar esses comprovantes na atualização, o INSS tem base legal para considerar seus gastos e flexibilizar o critério de renda.

Por que isso é decisivo

Sem a atualização, o INSS analisa só a renda bruta — e pode negar o pedido. Com o CadÚnico completo e atualizado, a avaliação passa a incluir:

• os custos de cuidado e tratamento;

• o impacto financeiro real da deficiência;

• e o direito à vida digna, previsto na Constituição e reforçado pelas decisões do STF e STJ.

Atualizar o CadÚnico com laudos e comprovantes é o que transforma uma análise fria de números em uma avaliação justa e humana.

Checklist rápido

1. Agende no CRAS ou posto do CadÚnico

2. Leve laudo médico com CID e descrição das limitações

3. Junte comprovantes de despesas médicas e terapias

4. Atualize dados de todos os membros da família

5. Informe mudanças de renda, endereço e composição

Caso tenha dúvidas sobre quais documentos incluir na atualização do CadÚnico ou na comprovação de despesas com o TEA, procure um advogado especializado para te orientar sobre o que costuma ser aceito pelo INSS e como isso influencia na análise do BPC.

Entenda os critérios e etapas do processo

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